O “Excesso de Área” e a Inexistência de Tipicidade Tributária no Município de São Paulo
Resumo O presente artigo analisa a inexistência de tipificação legal do denominado “excesso de área” como infração tributária […]
A Eficácia Jurídica de Restrições Associativas ao Desdobro de Lotes em Áreas Urbanas Fechadas de Fato
Resumo O presente artigo examina a possibilidade de associação de moradores impedir o desdobro de lote urbano com […]
Dos Efeitos Substitutivos dos Recursos – Da Eficácia das Decisões Judiciais
Introdução A dinâmica recursal no processo civil brasileiro suscita questões relevantes acerca da eficácia das decisões judiciais, especialmente […]