A Eficácia Jurídica de Restrições Associativas ao Desdobro de Lotes em Áreas Urbanas Fechadas de Fato
Resumo O presente artigo examina a possibilidade de associação de moradores impedir o desdobro de lote urbano com […]
Dos Efeitos Substitutivos dos Recursos – Da Eficácia das Decisões Judiciais
Introdução A dinâmica recursal no processo civil brasileiro suscita questões relevantes acerca da eficácia das decisões judiciais, especialmente […]